Decisão judicial

A prefeita não está fora do alcance da lei

Robson Renan

Todos os administradores públicos são obrigados a cumprir o ordenamento jurídico do país. O conjunto de regras que norteia a administração pública vincula as ações de quem comanda os municípios a princípios e normas que devem ser rigorosamente observados por todos.

Foi com base nesse entendimento que Inalba Freires de Souto, contratada desde 2017 como merendeira do município, procurou a Justiça do Trabalho para denunciar a Prefeitura de Sossego pela prática de irregularidades em sua contratação.

Mas uma simples merendeira que, por não ter condições financeiras, solicitou à Justiça o direito à isenção do pagamento das custas processuais, teria força contra uma mandatária que comanda um orçamento milionário? A resposta é sim.

No dia 23 de agosto de 2019, Inalba ajuizou e ganhou uma ação contra o município de Sossego.

Agora, em 10 de julho, a Justiça do Trabalho confirmou a sentença de primeira instância e, por unanimidade, condenou o município de Sossego a indenizar a trabalhadora pelos serviços que prestou à prefeitura durante o período de maio de 2017 até agosto de 2019.

Os detalhes do processo estão no Agravo de Instrumento 0000171-03.2019.5.13.0034 do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 13ª Região.

Por causa da coragem de Inalba Souto, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) passou a investigar a prefeita pela prática de “rachadinha”, mesmo crime pelo qual o senador Flávio Bolsonaro também é investigado no Rio de Janeiro.

Ainda em 2019, o MPPB, através do Promotor Dennys Carneiro Rocha dos Santos, de Cuité, deu encaminhamento à Notícia de Fato 004.2019.000470 e passou a investigar a prefeita, Lusineide Oliveira.

Em 29 de janeiro deste ano, o Diário Oficial Eletrônico do MP trouxe a publicação do extrato de portaria contendo o objeto da denúncia.

No último dia 05 de junho, a promotora Paula da Silva Camila Amorim, integrante da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa (CCRIMP) da Procuradoria-Geral de Justiça, publicou despacho dando seguimento à investigação do caso.

Sob o número 002.2020.000953, a notícia de fato segue na procuradoria. O nosso mandato também está investigando esse caso e pretende encaminhar ofício aos promotores o mais brevemente possível.

Com um montante superior a R$ 600 mil, esse problema pode levar a prefeita à cadeia. Vamos aguardar a apuração das autoridades.

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