o que explicar na Justiça
Robson Renan
No dia 18 de maio nosso mandato solicitou à Prefeitura de Sossego informações sobre distribuição de alimentos para pessoas carentes durante a pandemia, os nomes dos beneficiados dessa política de assistência social bem como uma listagem de ações, com suas respectivas planilhas de investimento, relacionadas à todas as atividades desenvolvidas pelo município no combate ao coronavírus.
O Ofício 002/2020 foi fundamentado na Constituição da República e na Lei 12.527 de 2011, que regula o direito de acesso a informação pública no Brasil.
As informações solicitadas deveriam ter sido disponibilizadas de imediato. Mas a lei também estabelece um prazo máximo de 20 dias para o cumprimento da obrigação em caso de impossibilidade de acesso imediato.
O prazo para a Prefeitura cumprir o dever de informar acabou há mais de um mês e, até agora, as informações não foram prestadas. Não tem problema. O Poder Judiciário é competente para fazer cumprir-se, no país, o princípio da legalidade.
Desde o dia 19 de março, quando Lusineide Oliveira publicou o Decreto 005/2020-GP, estabelecendo “medidas urgentes para o enfrentamento da crise mundial de saúde pública (...) no âmbito do município de Sossego”, a prefeitura vem realizando despesas, dispensando licitações e publicando mais e mais decretos sem que ninguém veja uma ação local concreta de combate à pandemia.
Temos feito, nesse blog, diversas postagens apontando a entrada de recursos e a falta de transparência nas supostas ações do município referentes ao enfrentamento ao coronavírus.
Como “reposta”, Lusineide Oliveira tem tentado desqualificar os números que mostramos e, ainda, determinou a seus subordinados que dificultem até o recebimento de nossos pedidos de informação.
É preciso lembrar que o Estado não é ausente em Sossego. Temos juiz na jurisdição, temos promotor de justiça e somos sujeitos de direito. As atitudes da prefeita configuram crime perfeitamente tipificado no ordenamento jurídico brasileiro.
Agora, no mês de junho, a Prefeitura de Sossego recebeu R$ 1.163.568,35 de recursos federais. Gaste como quiser, prefeita. A gente está acompanhando os mecanismos de transparência e já detectamos muitas inconsistências. A senhora terá muitos processos a responder quando o seu mandato criminoso acabar.
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