Em razão da pandemia de coronavírus pela qual o mundo passa, as prefeituras brasileiras publicaram vários decretos com o objetivo de empreender ações administrativas para enfrentar a nova realidade sanitária global.
Em Sossego não foi diferente. Do dia 18 de março até o dia 18 deste mês, a prefeita do município publicou seis decretos relacionados ao enfrentamento à covid-19.
Entre outras medidas, Lusineide Oliveira interferiu no comércio, suspendeu aulas, reorganizou o expediente em órgãos da prefeitura, decretou estado de calamidade pública no município e abriu crédito adicional extraordinário no orçamento.
Atos jurídicos
O art. 11 do Decreto 005/2020 prevê a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento, Controle e Prevenção do Coronavírus. Até agora, não há nenhuma norma que tenha instituído a criação desse comitê no município de Sossego.
Apesar disso, no dia 13 de maio foi publicada uma notícia no site da prefeitura que informava a reunião de um grupo de pessoas autointitulado Comitê de Combate ao Coronavírus. “Trata-se de um comitê clandestino, já que não há nenhuma norma que estabeleça poderes pra essas pessoas atuarem em nome da administração pública”, informou o vereador Robson Renan.
O parlamentar explica que, no âmbito da administração pública, ações tomadas por pessoas não reconhecidas legalmente podem trazer problemas para a gestão, já que o descumprimento das formalidades legais geram atos jurídicos nulos de pleno direito. “Cada ação precisa ser precedida por atos jurídicos perfeitos. É burocrático, mas é assim que tem que ser”, informou Renan.
Princípio da publicidade
O Decreto 005/2020, também prevê a criação de estratégias de comunicação para esclarecimentos a respeito do coronavírus e enfrentamento às fakes news. “Até agora estamos sem informações detalhadas sobre o que está sendo feito no município”, reclamou Renan.
A ausência de critérios administrativos de enfretamento à pandemia aliada à falta de informações circunstanciadas do que realmente está sendo feito em Sossego, impossibilita o controle externo das medidas.
“O artigo quinto do decreto prevê a criação de estratégias de comunicação nesse sentido. Por que nada foi feito até agora?”, pergunta o vereador. Renan exige um ato administrativo concreto. “Não basta divulgar notícias vagas e incompletas no site da prefeitura. A população precisa de uma estratégia formal e eficiente de informação que realmente mostre o que está sendo feito em Sossego”.
Recursos
Tanto o Congresso Nacional quanto o Palácio do Planalto estão alterando normas nacionais para ajudar os municípios brasileiros a combater o coronavírus.
As medidas que destinam recursos, flexibilizam regras e estendem prazos para cumprimento de obrigações jurídicas pelos entes subnacionais são de amplo conhecimento público. “Já mostramos a movimentação de receitas e despesas de Sossego em nosso blog”, disse Renan.
O vereador explica que o argumento que o governo federal está apenas fazendo recomposição de receitas não se encaixa perfeitamente ao caso de Sossego em razão de o município depender exclusivamente da União para fazer a máquina pública funcionar. “Sossego não tem arrecadação própria. Logo não teve perdas. O que entra como recomposição, na verdade, é recurso extra”, concluiu Renan.
“Estou precisando da infraestrutura do Poder Legislativo. Sem apoio institucional, me encontro impossibilitado de atuar. Já mandei ofício ao presidente solicitando, com respeito às medidas sanitárias, a volta dos trabalhos da Câmara”, informou Renan.
Robson Renan avisa: “Se tudo parar em Sossego, vou ao Ministério Público pedir providências. As pessoas não podem ficar abandonadas com tanto dinheiro e facilidades jurídicas disponíveis aos gestores públicos”.